Verbete · Processo civil e constitucional
O que é repercussão geral (e o que ela não suspende sozinha)
O filtro
Nem todo recurso extraordinário chega a ser julgado no mérito. Antes disso, o Supremo verifica se a questão constitucional discutida ultrapassa o interesse subjetivo das partes — se ela vai se repetir em muitos outros processos e merece uma resposta que valha para todos.
§ 1º Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.Lei 13.105/2015 (CPC), art. 1.035, §1ºO que reconhecer NÃO faz sozinho
Reconhecer a repercussão geral significa admitir que aquela questão será julgada com efeito vinculante para todo o país. Não significa, por si só, que os demais processos sobre o mesmo assunto param de tramitar. A suspensão nacional depende de uma decisão específica do relator, tomada à parte.
§ 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.Lei 13.105/2015 (CPC), art. 1.035, §5ºDiferente do recurso repetitivo
No regime de recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), a suspensão nasce dentro da própria decisão que seleciona os recursos representativos da controvérsia — não há dois atos separados. É essa diferença de mecânica que costuma gerar confusão entre os dois institutos.