Verbete · Teoria geral

O que é revogação de lei

Em uma frase Revogação é a retirada de vigência de uma lei por outra lei posterior. Ela pode ser expressa, quando a lei nova declara o que revoga, ou tácita, quando a lei nova é incompatível com a antiga ou regula inteiramente a mesma matéria.

As três hipóteses, num parágrafo só

O § 1º do art. 2º da Lei de Introdução lista as três situações em que a lei nova derruba a anterior:

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB), art. 2º, § 1º

Expressa — a lei nova diz qual dispositivo revoga. É a forma segura, e a que a técnica legislativa manda usar.
Tácita por incompatibilidade — as duas normas não podem ser cumpridas ao mesmo tempo; prevalece a nova.
Tácita por regulação integral — a lei nova disciplina inteira a matéria, ainda que sem contradizer ponto a ponto.

As duas últimas são as que geram litígio, porque dependem de interpretação: alguém precisa afirmar que há incompatibilidade, ou que a matéria foi inteiramente regulada.

O que NÃO revoga

Lei nova que apenas acrescenta regra ao lado da que já existe não derruba a anterior:

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB), art. 2º, § 2º

É o dispositivo que sustenta a convivência entre lei geral e lei especial. Norma especial nova não apaga a geral; norma geral nova não apaga a especial.

Revogação total e parcial

Quando alcança a lei inteira, fala-se em ab-rogação; quando atinge apenas parte dela, em derrogação. A distinção importa na hora de citar: dizer que uma lei «foi revogada» quando só alguns artigos caíram é imprecisão que a parte contrária aproveita.

E a revogação não devolve vida ao que a lei revogada havia derrubado antes — ver [repristinação](/verbetes/repristinacao/).