DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL ÚNICO SOBRE A TOTALIDADE DA PENA UNIFICADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a retificação do

Ministro Carlos Pires Brandão · Penal · processo 5851365-75.2025.8.09.0000 · ver a publicação oficial

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Recurso de Apelação interposto por D. G. C. contra sentença que o condenou a 12 anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime de estupro de vulnerável, além de indenização à vítima. O réu alega insuficiência de provas, necessidade de reconhecimento da forma tentada do delito, afastamento da causa de aumento de pena e readequação do regime inicial de cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a suficiência das provas para a condenação; (ii) a consumação do delito; (iii) a incidência da causa de aumento de pena; (iv) o regime inicial de cumprimento da pena; (v) o valor da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima, corroborada por testemunhas e pela confissão do réu em sede policial, comprova a autoria e materialidade do delito. 4. O crime de estupro de vulnerável consuma-se com qualquer ato libidinoso contra menor de 14 anos, sendo irrelevante a conjunção carnal. A causa de aumento de pena é aplicável devido à relação de autoridade do réu sobre a vítima. O regime fechado é adequado devido à gravidade do crime. O valor da indenização foi reduzido para R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor indenizatório. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima é suficiente para comprovar a autoria e materialidade do delito. 2. O crime de estupro de vulnerável consuma-se com qualquer ato libidinoso contra menor de 14 anos. LEGISLAÇÃO CITADA: . Código Penal, arts. 217-A, caput, 226, II; Código de Processo Penal, art. 387, IV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: . STJ, AgRg no AR Esp nº 1.275.084/TO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 28.05.2019; STJ, E Dcl no AgRg nos E Dcl no AR Esp nº 1.935.727/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.12.2021. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Em sede de apelação, o Tribunal de origem manteve a condenação e a reprimenda, reduzindo apenas o valor da indenização mínima fixada na sentença, sem alteração das demais conclusões do julgado (fls. 255-267). No recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, a defesa alegou violação dos arts. 59, 33, § 2º, e 226, II, do Código Penal (fls. 275-282). Sustentou, em síntese, que é indevida a incidência da causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal, por ausência de relação de autoridade, guarda ou vigilância entre o recorrente e a vítima, afirmando que a decisão recorrida utilizou circunstância inerente à dinâmica do delito para majorar a pena, configurando bis in idem. Argumentou, ainda, que, afastada a majorante, a pena deve ser redimensionada ao mínimo legal e, sendo o recorrente primário e favoráveis as circunstâncias judi

Ministro Carlos Pires Brandão · Penal · processo 1539735-44.2022.8.26.0050 · ver a publicação oficial

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL A IMPOR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1.

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Recurso em sentido estrito contra decisão que pronunciou o recorrente pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: a) examinar se é possível a absolvição sumária ou a impronúncia do recorrente; b) se há indícios suficientes para embasar a decisão de pronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pronúncia se encontra inserida nos limites do juízo de prelibação da acusação, e, existindo a materialidade e indícios suficientes de autoria, não há que se falar em impronúncia. 4. Com o acuro de não exercer qualquer juízo de valor, verifica-se da prova, colhida na primeira fase do procedimento, que há vertente a indicar a autoria do homicídio duplamente qualificado, uma vez que o apelante teria desferido disparos de arma de fogo contra a vítima, após entreveiro ocorrido entre esta e outro cliente em bar no qual exercia a função de segurança. 5. Inexistência de prova indubitável capaz de evidenciar que o fato criminoso se delineou sem a presença do dolo de matar ou mesmo que tenha sido praticado em legítima defesa. 6. Com acudo de resguardar a competência constitucional do Tribunal Popular e nos limites necessários ao exame da decisão de pronúncia, destaca-se que consta como vertente probatória, o depoimento da policial Jessica noticiando que após primeira vítima ter sido morta, existiriam imagens de uma troca de tiros entre o recorrente e a segunda vítima, Paulo, e, que, após Paulo não oferecer resistência, em razão de já estar caído no chão, o recorrente teria atirado na vítima. 7. Existente vertente acusatória a apontar possível autoria ao recorrente, e, ausente nos autos prova inconteste e cristalina da ausência de dolo de matar durante o atuar delitivo, incabível que tal vertente acusatória seja ceifada de apreciação do Tribunal constitucional. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Consta dos autos que o agravante foi pronunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP. A defesa interpôs recurso em sentido estrito, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento, mantendo a pronúncia. Os subsequentes embargos de declaração foram igualmente desprovidos (e-STJ fls. 744/751). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação ao art. 413 do CPP, ao argumento de que não haveria certeza quanto ao animus necandi. Afirma que os elementos descritos no próprio

Ministro Carlos Pires Brandão · Penal · processo 0178707-84.2020.8.19.0001 · ver a publicação oficial

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. REDUÇÃO DE PENAS. ABSOLVIÇÃO DE UM RÉU. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

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Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou vários réus por roubo majorado, com emprego de arma de fogo, restrição de liberdade das vítimas e transporte de veículo para outro estado. A sentença absolveu dois réus. Os apelantes pretendem anulação de provas, absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, redução de penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a suficiência de provas para a condenação de cada apelante; (ii) a validade dos reconhecimentos pessoais; (iii) a ocorrência de nulidades processuais quanto à audiência de custódia e interrogatórios extrajudiciais; (iv) a correta dosimetria das penas e a aplicação do concurso formal de crimes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova da autoria e materialidade do crime foi considerada suficiente para alguns réus, com base em depoimentos de vítimas, reconhecimento pessoal e provas materiais. A confissão extrajudicial, ainda que retratada em juízo, foi considerada relevante por conter detalhes desconhecidos pela polícia, corroborados por depoimentos policiais. 4. Preliminares de nulidade processual foram rejeitadas pela ausência de comprovação de prejuízo à ampla defesa. A prova contra um dos réus foi considerada insuficiente para condenação, resultando em absolvição. Houve correção na dosimetria das penas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. "1. Um réu foi absolvido por insuficiência de provas. 2. As condenações dos demais réus foram mantidas, com readequação da dosimetria das penas. 3. O concurso formal de crimes foi aplicado." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, incisos II, IV e V, § 2º-A, inciso I; art. 70; CPP, art. 386, VII; art. 226; art. 65, inciso III, alínea “d”; art. 59. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no HC n. 927.413/SP; TJGO, Apelação Criminal 5237007-40.2021.8.09.0051; AgRg no HC n. 908.689/RN; AgRg no R Esp: 1979499 MT 2022/0004020-6; AgRg no HC n. 934.649/MG; AgRg no AR Esp n. 2.282.356/PR; AgRg no HC n. 809.895/SP; AR Esp n. 2.347.650/DF. Verifica-se, portanto, que as alegações relacionadas à prisão preventiva do paciente não foram questionadas perante o Tribunal de origem, o que impede a análise direta do tema por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. DROGAS FRACIONADAS E PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preve

Ministro Carlos Pires Brandão · Penal · processo 0164113-06.2026.3.00.0000 · ver a publicação oficial

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI Nº 12.850/2013). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS. TESE ABSOLUTÓRIA AFASTADA. PROVAS ROBUSTAS.

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MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PELO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. NÃO CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame. Trata-se de recursos interpostos pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de organização criminosa (artigo 2º da Lei nº 12.850/2013). A defesa pugna pela absolvição por insuficiência de provas, afastamento de agravantes e majorantes, neutralização de vetoriais negativas, bem como pela fixação de regime mais brando e pela concessão da justiça gratuita. O Parquet, por sua vez, requer a condenação também pelo crime de associação para o tráfico (artigo 35 da Lei nº 11.343/2006), o agravamento da pena-base em razão da culpabilidade e das circunstâncias do delito, a negativação da personalidade de alguns acusados, o reconhecimento dos antecedentes criminais de Ailton, bem como a elevação da fração das causas de aumento, notadamente a do emprego de arma de fogo. II. Questão em discussão. A controvérsia envolve: (i) saber se as provas colhidas em juízo são suficientes para manter a condenação dos réus pelo crime de organização criminosa; (ii) verificar se o princípio da especialidade autoriza o afastamento da condenação pelo crime de associação para o tráfico; (iii) definir se as vetoriais da culpabilidade, antecedentes criminais, circunstâncias, consequências e personalidade devem ser negativadas, assim como se há possibilidade de majoração da pena-base; (iv) avaliar se, na segunda fase da dosimetria, é cabível a incidência da agravante da função de comando; (v) examinar se, na terceira fase, se mostram presentes as causas de aumento previstas nos §§ 2º e 4º do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, inclusive o quantum adequado de majoração; (vi) analisar o regime prisional inicial adequado à espécie, diante das penas fixadas e das circunstâncias judiciais; e (vii) verificar a pertinência da concessão da justiça gratuita aos acusados. III. Razões de decidir. 1. As provas produzidas em juízo são firmes e suficientes para manter a condenação dos acusados pelo crime de organização criminosa, não havendo espaço para a absolvição. 2. O crime de associação para o tráfico não subsiste em razão da especialidade da Lei nº 12.850/2013, que já abrange a conduta praticada, impondo-se a manutenção da absolvição quanto ao artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. 3. A culpabilidade é mais gravosa em razão do vínculo dos réus à facção criminosa Primeiro Comando da Capital, justificando-se a elevação do peso valorativo atribuído a essa vetorial. 4. Os antecedentes criminais foram corretamente valorados para a maioria dos réus e, quanto a Ailton, as condenações anteriores não ger

Ministro Carlos Pires Brandão · Penal · processo 0048904-87.2013.8.12.0001 · ver a publicação oficial