APELAÇÃO CRIMINAL – ARTS.
Para o advogado
147, 147-A, §1º, II, 147-B e ART. 213, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – QUESTÃO JÁ ANALISADA ANTERIORMENTE – POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO DELITO DE ESTUPRO – NÃO ACOLHIDO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO PELOS DEMAIS CRIMES – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ENTRE AS AÇÕES. PLEITO DE DECOTE DA MODULADORA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, 'F' EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS – VIABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PRELIMINAR AFASTADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Ministério Público Estadual interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alegando violação ao art. 61, II, "f", do Código Penal. Sustenta que: a) Não há fundamentação genérica, pois restou amplamente comprovado que o réu praticou os delitos contra sua companheira, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; b) A agravante do art. 61, inciso II, "f", do CP foi inserida pela própria Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) com a finalidade de recrudescer o tratamento dado à violência doméstica e familiar contra a mulher; c) Não há bis in idem na aplicação simultânea da agravante genérica com as majorantes específicas, pois os institutos possuem fundamentos jurídicos distintos; d) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o Tema Repetitivo nº 1.197, firmou entendimento de que "a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea 'f', do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura 'bis in idem'" (fls. 750-759). O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pelo provimento do recurso (fls. 973-980). É o
Ministro Messod Azulay Neto · Penal · processo 0900996-06.2023.8.12.0018 · ver a publicação oficial