Verbete · Execução penal

O que é remição de pena (e como se conta)

Em uma frase Remição de pena é o abatimento de parte do tempo de execução da pena em troca de trabalho ou estudo do preso. Está no art. 126 da Lei de Execução Penal, e o abatimento é contado em dias — não em desconto proporcional sobre a pena total.

A conta

A lei converte tempo de atividade em dias de pena remidos, e a razão muda conforme a atividade:

1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;Lei 7.210/1984 (LEP), art. 126, § 1º, I

Para trabalho, a razão é diferente: 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho. As duas contagens podem se somar na mesma execução, desde que as horas diárias de trabalho e de estudo sejam compatibilizadas entre si.

O bônus por concluir um nível de ensino

Quem termina o ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena — e não apenas frequenta aulas ou é aprovado num exame isolado — tem direito a um acréscimo sobre o tempo já remido pelo estudo:

O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.Lei 7.210/1984 (LEP), art. 126, § 5º

Quem perde o tempo remido

Falta grave cometida pelo preso pode revogar parte do tempo já remido — até um terço, segundo o art. 127 da LEP —, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. O tempo remido que sobrevive à falta é computado como pena cumprida para todos os efeitos, inclusive livramento condicional.