O que é vacatio legis

A regra geral: 45 dias

Quando a própria lei não diz quando entra em vigor, vale a regra supletiva da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

Na prática a maior parte das leis dispõe em contrário, e a cláusula de vigência é o último artigo do texto. Quando ela diz «entra em vigor na data de sua publicação», a vacatio é zero.

Para que serve o intervalo

A vacatio existe para que quem vai cumprir a norma tenha tempo de se preparar — adaptar sistema, treinar equipe, revisar contrato, publicar regulamento. Quanto maior a mudança de comportamento exigida, maior tende a ser o prazo que o legislador concede.

Por isso códigos e leis de grande impacto costumam ter vacatio longa, contada em meses ou anos, enquanto lei pontual costuma entrar em vigor na publicação.

Não confundir

• Vacatio legis é o tempo entre publicação e vigência da norma nova.
• Vigência é o período em que a norma obriga.
• Eficácia é a aptidão da norma para produzir efeitos, que pode depender de outro ato — regulamento, por exemplo.

Como isso aparece na notícia

Sempre que uma cobertura diz «a lei já foi sancionada», a pergunta seguinte é quando ela passa a obrigar. É a diferença entre uma exigência que vale hoje e uma que vale daqui a um ano — e é a informação que costuma faltar.