REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CIVEL - PENSÃO POR MORTE - SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEPENDENTE INVÁLIDA - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA - CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE DE OUTRO GENITOR - REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS - POSSIBILIDADE - TERMO.

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REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CIVEL - PENSÃO POR MORTE - SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEPENDENTE INVÁLIDA - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA - CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE DE OUTRO GENITOR - REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - ÓBITO DO SEGURADO (SÚMULA 380 DO STJ) - CONSECTÁRIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. [...] - Em virtude da natureza previdenciária da condenação, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas segundo o INPC, conforme decidiu o STF (Tema 810) e o STJ (Tema 905), desde quando devido cada pagamento, com juros moratórios segundo o art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até a entrada em vigor da EC 113/21, momento a partir do qual deverá incidir apenas a Taxa Selic, uma única vez. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.052448-0/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2023, publicação da súmula em 29/06/2023). [...] Logo, conclui-se que a questão levantada pela parte embargante traduz seu inconformismo com o teor da decisão objurgada. Pretende rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. [...] Tão somente quanto a uma das razões de inconformismo dos embargantes, considera-se necessário aclarar omissão constatada. Constou do dispositivo do

Ministro Paulo Sérgio Domingues · Previdenciário · processo 5002000-36.2015.8.13.0223 · ver a publicação oficial