STJ
Ter concluído o ensino médio antes da prisão não tira o direito à remição pelo Enem
Em julgamento repetitivo, a Terceira Seção do STJ afastou a divergência entre turmas sobre remição de pena por aprovação no Enem e no Encceja — mas fechou a porta para usar a mesma aprovação duas vezes na mesma execução.
O conceito por trás: Remição de pena