Alegar prescrição quando o caso é decadência entrega a execução fiscal

O CTN guarda dois prazos de cinco anos em artigos vizinhos: o art. 173 extingue o direito de constituir o crédito, o art. 174 extingue a ação para cobrá-lo. Os marcos iniciais não coincidem — e desde 2024 o protesto interrompe o segundo.

O conceito por trás: Decadência

Toda execução fiscal parada há 15 anos vai ser intimada, e o relógio já está correndo

A Resolução 689/2026 do CNJ, publicada em 8 de julho, manda os tribunais intimarem o exequente em todo processo pendente há mais de 15 anos ou suspenso há mais de 6. O prazo para expedir a intimação é de 90 dias contados da publicação.

O conceito por trás: Prazo processual